• AO indeferimento de prova pericial pela comissão processante configura cerceamento de defesa, pois o servidor tem direito à produção de todas as provas que entender pertinentes, sendo irrelevante a existência de prova documental nos autos; logo, a pena aplicada é nula.
• BA recusa da comissão em produzir a prova pericial requerida não macula o processo, pois o indeferimento de provas ilícitas ou impertinentes é faculdade da comissão, desde que fundamentado; contudo, a não conclusão da instrução no prazo legal não gera nulidade, mas apenas a possibilidade de prorrogação tácita.
• CA comissão processante, ao indeferir prova pericial requerida pela defesa, deve motivar sua decisão, sob pena de nulidade; no entanto, a não observância do prazo para conclusão do processo não acarreta nulidade, podendo a autoridade julgadora aplicar a pena com base nos elementos já produzidos, desde que garantido o contraditório.
• DO recurso hierárquico interposto por João contra o indeferimento de prova deve ser conhecido apenas na fase de julgamento, pois o processo administrativo disciplinar não admite recurso imediato contra decisões interlocutórias da comissão; assim, a pena aplicada é válida, mesmo que a prova pericial fosse essencial.
• EA autoridade julgadora não poderia aplicar a pena de demissão sem antes esgotar a instrução e observar o prazo legal, sob pena de nulidade absoluta; ademais, o indeferimento de prova pericial, quando essencial à defesa, configura cerceamento, devendo o processo ser anulado desde a decisão que negou a prova.

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