• AO ato normativo é constitucional, pois a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública, mas não o inquérito criminal, de modo que a investigação criminal direta pelo Parquet depende de autorização do Delegado de Polícia.
• BO ato normativo é inconstitucional, pois a Constituição Federal assegura ao Ministério Público a titularidade exclusiva da ação penal pública e, por consequência, a exclusividade da investigação criminal, não podendo a polícia judiciária exercer essa função.
• CO ato normativo é inconstitucional, pois a Constituição Federal não prevê a investigação criminal pelo Ministério Público, e o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o Parquet não pode instaurar procedimento investigatório criminal, sob pena de usurpação da competência da polícia judiciária.
• DO ato normativo é inconstitucional, pois a Constituição Federal, ao dispor sobre as funções institucionais do Ministério Público, não incluiu a investigação criminal, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.727, decidiu que o Ministério Público não pode realizar diretamente investigação criminal, salvo se houver autorização expressa do Poder Legislativo.
• EO ato normativo é inconstitucional, pois a Constituição Federal, embora não preveja expressamente a investigação criminal pelo Ministério Público, permite que ele a exerça, mas o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.727, decidiu que o Ministério Público não pode instaurar procedimento investigatório criminal de forma concorrente com a polícia judiciária, salvo se houver previsão legal específica.

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