• AA celebração de acordo de leniência pela empresa Alfa impede que a CGU instaure PAR contra a empresa Gama, pois a colaboração premiada extingue a punibilidade de todos os envolvidos nos mesmos fatos.
• BA empresa Beta não poderia ter celebrado acordo de leniência, pois a lei veda a celebração de mais de um acordo para os mesmos atos lesivos, ainda que se trate de pessoas jurídicas distintas.
• CA empresa Alfa, por ter celebrado acordo de leniência, terá direito à redução de 2/3 da multa aplicável, desde que cumpra os requisitos legais, e a CGU poderá deixar de instaurar ou suspender o PAR em relação a ela, mas a colaboração não isenta a empresa Gama de responsabilidade.
• DO acordo de leniência celebrado pela empresa Alfa produz efeitos automaticamente em relação à empresa Beta, independentemente de acordo próprio, pois a lei prevê a extensão dos benefícios a todas as empresas do mesmo grupo econômico.
• EA empresa Gama, por não ter celebrado acordo de leniência, não poderá ser responsabilizada se as provas contra ela forem obtidas exclusivamente a partir da colaboração das empresas Alfa e Beta, em razão da vedação ao uso de provas ilícitas por derivação.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.