• A

  A vinculação da PGE à Secretaria de Estado da Fazenda e a submissão da nomeação do Procurador-Geral do Estado à aprovação da Assembleia Legislativa são compatíveis com a Constituição Federal, pois a Advocacia Pública estadual não goza de autonomia administrativa e financeira, diferentemente do que ocorre com a Defensoria Pública, cuja autonomia foi expressamente reconhecida pela Emenda Constitucional n. 80/2014.

• B

  A criação de cargos em comissão na DPE para o exercício de funções de assessoramento jurídico e de representação judicial, preenchidos por servidores alheios à carreira, é válida, desde que tais cargos sejam providos por bacharéis em Direito de notável saber jurídico e reputação ilibada, pois a Constituição Federal não exige que a representação judicial do Estado seja exercida exclusivamente por membros da Defensoria Pública.

• C

  A norma que estabelece o prazo de três anos de vacância do cargo para o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais é inconstitucional, pois a Constituição Federal veda apenas o exercício da advocacia contra o Estado, não podendo lei estadual criar restrição temporal adicional não prevista no texto constitucional.

• D

  A vinculação da PGE à Secretaria de Estado da Fazenda é inconstitucional, pois a Advocacia Pública estadual, embora não tenha autonomia administrativa e financeira, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, sendo vedada sua subordinação hierárquica a órgão da administração direta, sob pena de comprometer a independência técnica de seus membros; contudo, a submissão da nomeação do Procurador-Geral do Estado à aprovação da Assembleia Legislativa é válida, por se tratar de cargo de confiança do Governador.

• E

  A criação de cargos em comissão na DPE para o exercício de funções de assessoramento jurídico e de representação judicial, preenchidos por servidores alheios à carreira, é inconstitucional, pois a Constituição Federal reserva aos membros da Defensoria Pública a representação judicial e a consultoria jurídica dos necessitados, sendo vedada a criação de cargos em comissão para o exercício dessas funções; ademais, a vinculação da PGE à Secretaria de Estado da Fazenda é incompatível com a Constituição, pois a Advocacia Pública estadual deve ter autonomia funcional e administrativa, nos termos da jurisprudência do STF.

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