• AA criação da agência estadual de fomento por lei ordinária é válida, pois a Constituição Federal não exige lei complementar para a criação de autarquias, bastando a edição de lei específica que discipline sua organização e funcionamento.
• BA transformação da Secretaria de Planejamento em Secretaria de Gestão Estratégica configura hipótese de descentralização administrativa, pois houve transferência de competências para uma nova pessoa jurídica de direito público interno.
• CA vinculação da agência estadual de fomento à Secretaria de Gestão Estratégica caracteriza subordinação hierárquica, permitindo que a Secretaria revogue os atos administrativos praticados pela agência quando contrários ao interesse público.
• DA agência estadual de fomento, por ter personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, integra a administração indireta, mas a lei que a criou deveria ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, sob pena de inconstitucionalidade formal.
• EA criação da agência estadual de fomento por lei ordinária é inconstitucional, pois a Constituição Federal exige lei complementar para a criação de autarquias, dada a natureza de direito público da entidade.

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