• AA sustação da cláusula pela resolução do Senado Federal é constitucional, pois o Senado pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, mas não leis formais, de modo que a resolução é inconstitucional por violar a separação dos Poderes.
• BO requerimento de informação da Câmara dos Deputados é inconstitucional, pois a competência para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo é exclusiva do Senado Federal, que o exerce por meio de convocação de Ministros de Estado.
• CA criação da autarquia por lei ordinária é válida, mas a cláusula que dispensa licitação em casos de urgência é inconstitucional por afrontar o artigo 37, XXI, da Constituição, sendo cabível a sustação pelo Congresso Nacional, e não pelo Senado.
• DA resolução do Senado Federal que sustou a cláusula da lei é inconstitucional, pois a competência para sustar atos normativos que exorbitem do poder regulamentar é do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, e não do Senado por resolução.
• EO requerimento de informação da Câmara dos Deputados é constitucional, pois se insere na competência privativa da Câmara para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo a possibilidade de convocar Ministros de Estado para prestar informações, sob pena de crime de responsabilidade.

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