• AA cobrança do DIFAL na operação interestadual para consumidor final não contribuinte é válida, pois decorre diretamente da EC n. 87/2015, que instituiu o mecanismo em favor do Estado de destino, independentemente de convênio; contudo, o benefício fiscal concedido por decreto estadual sem autorização do CONFAZ é inconstitucional, por violar o art. 155, §2º, XII, 'g', da CF, sendo exigível o crédito tributário correspondente, ressalvada a modulação de efeitos da decisão do STF na ADI 4.297/DF.
• BA cobrança do DIFAL é inválida, pois a EC n. 87/2015 não foi regulamentada por lei complementar federal, o que impede a exigência do tributo pelo Estado de destino; já o benefício fiscal estadual é válido, pois a competência para conceder isenções de ICMS é do Estado-membro, não dependendo de autorização do CONFAZ, conforme entendimento firmado no RE 566.621/RS.
• CTanto a cobrança do DIFAL quanto o benefício fiscal são válidos, pois a EC n. 87/2015 autoaplicável dispensa lei complementar, e o decreto estadual que concede benefício fiscal encontra amparo no poder de autotutela do Estado, sendo dispensável a ratificação pelo CONFAZ em razão do princípio federativo.
• DA cobrança do DIFAL é válida apenas se houver convênio interestadual específico entre Santa Catarina e Paraná, pois a EC n. 87/2015 não afastou a exigência de acordo entre os Estados; o benefício fiscal, por sua vez, é válido desde que o decreto estadual tenha sido publicado antes da edição da LC n. 160/2017, que anistiou benefícios concedidos sem autorização do CONFAZ.
• EA cobrança do DIFAL é inconstitucional, pois a EC n. 87/2015 viola o princípio da capacidade contributiva ao onerar o consumidor final não contribuinte; o benefício fiscal é inválido, pois a concessão de incentivos fiscais de ICMS exige lei complementar federal específica, não bastando a autorização do CONFAZ.

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