• AA fundação pública criada pelo Estado Alfa é necessariamente de direito público, pois a lei de criação não pode afastar a natureza autárquica quando a entidade desempenha atividade típica de Estado, como pesquisa científica.
• BA previsão de regime estatutário para os servidores é incompatível com a natureza privada da fundação, pois, segundo o STF, as fundações públicas de direito privado devem adotar obrigatoriamente o regime celetista para seus empregados.
• CA fundação pública de direito privado instituída pelo Estado Alfa integra a administração indireta e se submete ao controle finalístico da Administração direta, sendo que a nomeação de seus dirigentes pelo Governador dispensa aprovação legislativa, salvo disposição constitucional em contrário.
• DA ausência de previsão de aprovação legislativa para a nomeação dos dirigentes torna a lei de criação inconstitucional, pois o art. 37, XIX, da Constituição Federal exige que a nomeação dos dirigentes de fundações públicas seja previamente aprovada pelo Poder Legislativo.
• EA fundação pública de direito privado não pode receber recursos orçamentários do ente instituidor, sob pena de desvirtuamento de sua natureza privada, devendo manter-se exclusivamente com receitas próprias e doações.

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