• AA competência para editar normas complementares sobre transferência internacional de dados é privativa do CNPD, cabendo à ANPD apenas fiscalizar o cumprimento das diretrizes por ele estabelecidas, de modo que a norma da ANPD é inválida.
• BO compartilhamento de dados entre órgãos públicos para fins de políticas públicas prescinde de consentimento dos titulares, desde que observados os princípios da finalidade e da transparência, sendo vedada, contudo, a transferência internacional de dados por órgãos públicos.
• CA ANPD tem competência para editar normas complementares sobre transferência internacional de dados, mas tais normas somente produzirão efeitos após homologação pelo CNPD, órgão máximo deliberativo da política nacional de proteção de dados.
• DO CNPD, órgão consultivo, não detém competência normativa para editar resolução com diretrizes vinculantes, cabendo à ANPD, autarquia de natureza especial, editar normas sobre o tema, inclusive quanto à transferência internacional de dados, observados os limites legais.
• EA LGPD autoriza expressamente que o CNPD edite resoluções normativas sobre transferência internacional de dados, desde que previamente aprovadas pela ANPD, a quem compete exclusivamente a fiscalização e aplicação de sanções.

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