• AO indeferimento de prova pericial é ato discricionário da autoridade instauradora, insuscetível de controle judicial, pois o processo administrativo disciplinar rege-se pelo princípio da verdade sabida, que autoriza a Administração a selecionar as provas que entender pertinentes.
• BA recusa de produção de prova pericial, quando devidamente fundamentada na prescindibilidade da diligência para o esclarecimento dos fatos, não configura cerceamento de defesa, sendo legítima a decisão que a indefere com base em outros elementos probatórios já produzidos.
• CO indeferimento de prova pericial requerida pelo servidor configura nulidade absoluta do processo, independentemente de motivação, pois o direito à prova é ilimitado e a Administração não pode recusar qualquer diligência solicitada pela defesa.
• DA autoridade instauradora somente poderia indeferir a prova pericial se o servidor não tivesse comparecido pessoalmente para requerê-la, pois a Lei n. 8.112/1990 exige que os requerimentos probatórios sejam formulados exclusivamente na presença do defensor constituído.
• EO indeferimento de prova pericial, ainda que fundamentado, gera nulidade relativa, que deve ser arguida em sede de recurso administrativo, sob pena de preclusão, não podendo ser objeto de mandado de segurança antes da decisão final do PAD.

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