O Governo do Estado Alfa, com o objetivo de modernizar a gestão fazendária, editou lei complementar que reestruturou a carreira de Auditor Fiscal, criando 200 novos cargos de provimento efetivo. A lei previu que 30% desses cargos seriam destinados a servidores ocupantes de cargos de nível médio da mesma secretaria, mediante processo seletivo interno, como forma de valorização dos servidores. A lei também estabeleceu que os cargos seriam providos por nomeação, após aprovação em concurso público de provas e títulos, e que o estágio probatório teria duração de 24 meses, com avaliação especial de desempenho por comissão especialmente designada.

Considerando a disciplina constitucional e legal aplicável aos agentes públicos e às formas de provimento, analise as afirmativas a seguir:

I. A criação dos cargos por lei complementar é válida, pois a Constituição Federal exige lei para a criação de cargos públicos, não especificando a espécie normativa, de modo que tanto a lei ordinária quanto a complementar são idôneas.

II. A reserva de 30% dos cargos para servidores de nível médio configura forma de provimento derivado, denominada ascensão funcional, que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por violar a exigência de concurso público.

III. O estágio probatório de 24 meses é constitucional, pois a Emenda Constitucional nº 19/1998 estabeleceu esse prazo como mínimo para a aquisição da estabilidade, sendo possível sua ampliação por lei.

IV. A nomeação para os cargos criados depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo vedada a exigência de concurso apenas de títulos, salvo para cargos de provimento em comissão.

Está correto o que se afirma APENAS em: