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O Estado Alfa, por meio de sua Assembleia Legislativa, aprovou a Lei Complementar nº 123/2023, que reorganizou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Defensoria Pública Estadual (DPE). A lei dispôs, entre outras medidas, que: (i) os Procuradores do Estado exerceriam a representação judicial e a consultoria jurídica das entidades da administração indireta, inclusive das sociedades de economia mista; (ii) os Defensores Públicos estaduais seriam nomeados pelo Governador, após aprovação em concurso público, e poderiam exercer a advocacia fora das atribuições institucionais; (iii) a DPE teria autonomia funcional e administrativa, mas sua proposta orçamentária seria submetida ao Poder Executivo, que poderia promover cortes discricionários antes do envio ao Legislativo; (iv) os Procuradores do Estado seriam submetidos ao regime de subsídio em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, salvo os direitos adquiridos.
Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a organização dos Poderes e as funções essenciais à Justiça, assinale a alternativa que analisa corretamente a validade das referidas disposições.
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