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Considere o seguinte cenário hipotético, elaborado a partir da sistemática da Lei Complementar nº 741/2019 do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual no âmbito do Poder Executivo:
O Governador do Estado, no exercício de sua competência para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, pretende promover uma reestruturação que envolva, simultaneamente, (I) a transferência de uma secretaria de Estado para outra pasta, (II) a criação de uma nova entidade da administração indireta e (III) a extinção de cargos em comissão até então existentes. Para tanto, edita um único decreto, fundamentando-se exclusivamente na referida lei complementar. Um assessor jurídico, ao analisar o ato, levanta dúvidas sobre a legalidade da medida, especialmente quanto à necessidade de lei específica para cada uma dessas providências.
Com base na Lei Complementar nº 741/2019/SC e nos princípios constitucionais aplicáveis à organização administrativa, assinale a alternativa correta.
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