• Aconstitucional, pois a redução de jornada com redução proporcional de remuneração é medida de contenção de despesas com pessoal que pode ser adotada por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que haja previsão orçamentária e motivação em situação de calamidade financeira.
• Binconstitucional, pois a Constituição Federal veda expressamente a redução de remuneração de servidores públicos, salvo nas hipóteses de estado de defesa e de estado de sítio, não podendo lei estadual dispor sobre a matéria.
• Cinconstitucional, pois a redução de jornada com redução proporcional de remuneração somente pode ser estabelecida por lei complementar federal, que disponha sobre normas gerais de política de pessoal, sendo vedado aos Estados legislar sobre a matéria.
• Dconstitucional, desde que a lei seja específica e exclusivamente destinada a servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo vedada a extensão da medida aos ocupantes de cargos em comissão e aos empregados públicos, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
• Einconstitucional, pois a redução de jornada com redução proporcional de remuneração viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos e subsídios, que é garantia individual dos servidores públicos, não podendo ser afastada por lei estadual, ainda que em situação de crise fiscal.

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