• AA organização social é entidade da Administração Indireta, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito privado e sujeita ao controle finalístico do Tribunal de Contas; a fundação pública de direito privado integra a Administração Indireta e se submete ao regime jurídico de direito público, inclusive quanto à contratação de pessoal; a empresa pública é entidade da Administração Indireta, com personalidade de direito privado, criada por lei, e seu regime de pessoal é celetista.
• BA organização social é entidade privada sem fins lucrativos que celebra contrato de gestão com o Poder Público, não integrando a Administração Indireta, mas se submetendo a controle pelo Tribunal de Contas quanto à aplicação de recursos públicos; a fundação pública de direito privado integra a Administração Indireta, tem personalidade jurídica de direito privado e sua criação é autorizada por lei, regendo-se por estatuto próprio; a empresa pública é entidade da Administração Indireta, com personalidade de direito privado, criada por lei específica, e seu regime de pessoal é celetista.
• CA organização social é entidade da Administração Indireta, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público e regime estatutário; a fundação pública de direito privado é entidade da Administração Indireta, criada por lei, com personalidade de direito público e regime celetista; a empresa pública é entidade da Administração Indireta, criada por lei, com personalidade de direito privado e regime estatutário.
• DA organização social é entidade privada sem fins lucrativos que celebra contrato de gestão com o Poder Público, integrando a Administração Indireta por força do vínculo contratual; a fundação pública de direito privado é entidade da Administração Indireta, criada por lei específica, com personalidade de direito público e regime estatutário; a empresa pública é entidade da Administração Indireta, criada por lei, com personalidade de direito privado e regime celetista.
• EA organização social é entidade privada sem fins lucrativos que celebra contrato de gestão com o Poder Público, não integrando a Administração Indireta, mas se submetendo a controle pelo Tribunal de Contas quanto à aplicação de recursos públicos; a fundação pública de direito privado integra a Administração Indireta, tem personalidade jurídica de direito público e sua criação é autorizada por lei, regendo-se por estatuto próprio; a empresa pública é entidade da Administração Indireta, com personalidade de direito privado, criada por lei específica, e seu regime de pessoal é estatutário.

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