• AO Estado não pode cobrar a multa da empresa Beta Ltda. porque a aplicação de sanção administrativa exige prévio processo administrativo, mas, uma vez condenado a indenizar o cidadão, poderá exercer o direito de regresso contra a empresa, desde que comprove dolo ou culpa desta na interrupção do tratamento.
• BO Estado pode cobrar a multa da empresa Beta Ltda. independentemente de processo administrativo, pois a cláusula contratual prevê a multa moratória, e, uma vez condenado a indenizar o cidadão, poderá exercer o direito de regresso contra a empresa, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta da empresa e o dano sofrido pelo cidadão.
• CO Estado não pode cobrar a multa da empresa Beta Ltda. porque a aplicação de sanção administrativa exige prévio processo administrativo, e, uma vez condenado a indenizar o cidadão, não poderá exercer o direito de regresso contra a empresa, pois a responsabilidade do Estado é objetiva e a da empresa é subjetiva, havendo bis in idem.
• DO Estado pode cobrar a multa da empresa Beta Ltda. independentemente de processo administrativo, pois a cláusula contratual prevê a multa moratória, e, uma vez condenado a indenizar o cidadão, poderá exercer o direito de regresso contra a empresa, desde que comprove dolo ou culpa desta na interrupção do tratamento.
• EO Estado não pode cobrar a multa da empresa Beta Ltda. porque a aplicação de sanção administrativa exige prévio processo administrativo, e, uma vez condenado a indenizar o cidadão, poderá exercer o direito de regresso contra a empresa, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta da empresa e o dano sofrido pelo cidadão.

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