• AA emenda parlamentar que cria cargos em comissão é constitucional, pois a iniciativa para dispor sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual é concorrente entre o Governador e os Deputados Estaduais, cabendo a estes últimos a decisão final sobre a matéria.
• BO veto parcial aos dispositivos que condicionavam a nomeação de dirigentes à aprovação da Assembleia Legislativa é inconstitucional, pois a Lei Complementar nº 741/2019 expressamente autoriza que o Legislativo estadual exerça controle prévio sobre atos de nomeação do Poder Executivo.
• CA criação de cargos em comissão por emenda parlamentar em projeto de lei complementar de iniciativa privativa do Governador configura vício de iniciativa, sendo possível, contudo, que a lei complementar resultante seja convalidada pela sanção governamental, desde que não haja aumento de despesa.
• DA extinção de fundação pública vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de lei complementar, é vedada, pois a Lei Complementar nº 741/2019 exige que a extinção de entidades da Administração Indireta seja feita exclusivamente por lei ordinária específica, após autorização em lei orçamentária.
• EO financiamento de despesas de custeio da nova estrutura por receitas de exploração de atividade econômica de sociedade de economia mista controlada pelo Estado é permitido, desde que haja previsão na lei complementar e que os recursos sejam depositados em conta específica do Tesouro Estadual, vedada a utilização para despesas de pessoal.

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