• A

  A utilização dos recursos do RPPS para despesas correntes é vedada, mas a ausência de recolhimento das contribuições descontadas dos servidores configura apenas infração administrativa, sem repercussão na gestão patrimonial, pois os valores já foram descontados na folha e pertencem ao Município até o repasse.

• B

  As disponibilidades de caixa do RPPS devem ser mantidas em conta separada das demais disponibilidades do ente, e a retenção das contribuições descontadas dos servidores, por configurar receita vinculada, autoriza sua utilização temporária para custear despesas de pessoal, desde que haja previsão na lei de diretrizes orçamentárias.

• C

  A abertura de créditos adicionais suplementares por decreto, sem indicação de fonte compensatória, é permitida quando destinada a despesas de pessoal, pois estas são consideradas despesas obrigatórias de caráter continuado e não se sujeitam à compensação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

• D

  A utilização dos recursos do RPPS para despesas correntes e a retenção das contribuições descontadas dos servidores configuram, ambas, irregularidades que afrontam a segregação das disponibilidades de caixa prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que a retenção de contribuições previdenciárias caracteriza, ainda, apropriação de receita vinculada, sujeitando o gestor às sanções legais.

• E

  Como o Município se encontra no último ano do mandato, a Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a utilização excepcional das disponibilidades de caixa do RPPS para honrar despesas correntes, desde que o valor seja integralmente restituído até o encerramento do exercício financeiro, mediante termo de ajuste entre o ente e o regime próprio.

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