• A

  A autorização para abertura de créditos suplementares na LDO é inconstitucional, pois a Constituição Federal reserva essa matéria à Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve indicar a fonte de recursos compensatória; já o contingenciamento por ato próprio do Executivo é válido, desde que haja prévia autorização legislativa genérica na LDO, dispensada a comunicação ao Legislativo.

• B

  A previsão de abertura de créditos suplementares na LDO é válida, desde que o limite não ultrapasse 20% da despesa total fixada, conforme a Lei nº 4.320/1964; contudo, a ausência de indicação da fonte de recursos compensatória torna o dispositivo ilegal, pois a LRF exige que a LDO estabeleça critérios para a compensação de despesas. O contingenciamento, por sua vez, é ato discricionário do Executivo, mas deve ser acompanhado de relatório trimestral ao Legislativo, sob pena de crime de responsabilidade.

• C

  A LDO não pode autorizar a abertura de créditos suplementares, pois essa competência é exclusiva da LOA, que deve indicar a fonte de recursos compensatória; o contingenciamento de despesas discricionárias, por sua vez, é ato administrativo que decorre diretamente da frustração de arrecadação, dispensando autorização legislativa específica, mas exige a publicação de decreto e a comunicação ao Legislativo, conforme a LRF.

• D

  A autorização para abertura de créditos suplementares na LDO é constitucionalmente permitida, desde que a LOA posteriormente detalhe os limites e as fontes de compensação; o contingenciamento por ato próprio do Executivo é ilegal, pois a LRF exige que a LDO estabeleça critérios objetivos e que o Executivo submeta ao Legislativo plano de contingenciamento previamente aprovado.

• E

  A LDO pode autorizar a abertura de créditos suplementares até o limite de 15% da despesa total fixada, desde que haja indicação da fonte de recursos compensatória, que pode ser feita no próprio ato de abertura; o contingenciamento de despesas discricionárias é válido, mas deve ser precedido de autorização legislativa específica, vedada a delegação ao Executivo para ato próprio.

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