• AA ausência da memória de cálculo e da metodologia no AMF não constitui irregularidade, pois a LRF exige apenas a divulgação dos valores das metas fiscais, sendo faculdade do ente detalhar os cálculos em notas explicativas.
• BA elaboração genérica do ARF é suficiente para atender à LRF, desde que o ente demonstre que os riscos fiscais foram considerados na elaboração das metas fiscais, ainda que não os identifique individualmente.
• CA LRF exige que o AMF contenha, obrigatoriamente, a avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior, mas não impõe a apresentação da memória de cálculo e da metodologia, que são exigências apenas das normas de contabilidade aplicada ao setor público.
• DA ausência da memória de cálculo e da metodologia no AMF, bem como a elaboração genérica do ARF, configuram irregularidades que comprometem a transparência e o controle das contas públicas, podendo ensejar a rejeição das contas pelo Tribunal de Contas competente.
• EA LRF autoriza que o ARF seja elaborado de forma genérica, desde que o ente publique, em separado, relatório circunstanciado sobre os riscos fiscais, o que supre a ausência de detalhamento no anexo.

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