O Prefeito do Município Alfa, ao final do primeiro bimestre de 2024, determinou à Secretaria de Fazenda a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). No relatório, constavam os demonstrativos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000, incluindo o Balanço Orçamentário e o Demonstrativo da Execução das Despesas por Função e Subfunção. Entretanto, o Prefeito decidiu suprimir a publicação do demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias dos regimes próprios de previdência social, alegando que tais informações já eram divulgadas em portal de transparência específico. Considerando as normas da LRF sobre transparência, controle e fiscalização, assinale a alternativa correta.
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