O Estado Alfa, por meio de sua Secretaria de Fazenda, realizou o lançamento de ofício de créditos tributários relativos ao IPVA e, posteriormente, promoveu a inscrição em dívida ativa dos créditos não pagos. No exercício seguinte, parte desses créditos foi arrecadada, enquanto outra parte foi objeto de parcelamento, com o primeiro pagamento efetuado. Considerando as normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320/1964) e a doutrina sobre as etapas da receita pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O lançamento, por ser ato administrativo que constitui o crédito tributário, é etapa obrigatória para todas as receitas orçamentárias, inclusive as de natureza não tributária, como as provenientes de multas e aluguéis.
II. A inscrição em dívida ativa é considerada etapa da receita orçamentária, pois representa a formalização do crédito a receber, ainda que não haja previsão orçamentária específica para esses valores.
III. O recolhimento do valor parcelado, no momento do pagamento da primeira parcela, configura arrecadação parcial da receita orçamentária, devendo ser reconhecido no exercício financeiro correspondente, em observância ao regime de caixa para as receitas.
IV. A arrecadação é a etapa em que os agentes arrecadadores entregam os recursos ao Tesouro Público, momento em que se considera ocorrida a receita orçamentária para fins de execução orçamentária.
Está correto o que se afirma em:
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