• AA União não poderia assumir a garantia antes de esgotados todos os meios de cobrança administrativa e judicial contra o Estado Alfa, pois a LRF veda a execução de garantia antes da inscrição do ente em cadastro de inadimplentes.
• BO descumprimento da contragarantia por mais de 90 dias autoriza a União a assumir a garantia e a exigir a imediata devolução dos valores, podendo, inclusive, suspender transferências constitucionais e aplicar sanções institucionais ao ente inadimplente.
• CA assunção da garantia pela União implica novação da dívida, exonerando o Estado Alfa da obrigação de contragarantir, uma vez que a LRF prioriza a renegociação dos débitos em vez da execução de garantias.
• DA contragarantia somente pode ser exigida após decisão judicial transitada em julgado, pois a LRF exige prévia autorização legislativa específica para que a União assuma garantias de entes subnacionais.
• EO Estado Alfa, ao deixar de honrar a contragarantia, sujeita-se apenas ao pagamento de juros moratórios, mas não à assunção da garantia pela União, que depende de aprovação do Senado Federal.

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