• AA renúncia de receita decorrente da não arrecadação de tributo regularmente instituído não se sujeita às exigências da LRF, pois esta disciplina apenas os benefícios fiscais concedidos por lei, como isenções, anistias e remissões.
• BA não arrecadação da taxa configura renúncia de receita, exigindo estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como atendimento a uma das condições previstas no art. 14 da LRF, sob pena de responsabilidade fiscal.
• CA renúncia de receita, no caso, é permitida independentemente de compensação, desde que o Prefeito demonstre que a medida foi adotada em razão do interesse público e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
• DA não arrecadação de tributo regularmente instituído não caracteriza renúncia de receita, pois esta se define exclusivamente como a concessão de benefício fiscal que resulte em tratamento diferenciado para determinado grupo de contribuintes, não se confundindo com a mera omissão na cobrança.
• EA renúncia de receita somente estará caracterizada se houver previsão expressa na lei orçamentária anual, sendo desnecessária a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, bastando a demonstração de que a medida não afetará as metas de resultados fiscais.

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