• AA retomada do bem foi ilegal, pois a concessão de uso é ato unilateral que não admite rescisão por inadimplemento, mas apenas revogação por interesse público, precedida de indenização.
• BA retomada foi legal, pois a concessão de uso de bem público, por ser contrato administrativo, submete-se à cláusula resolutiva expressa, que autoriza a rescisão unilateral independentemente de notificação prévia, desde que haja inadimplemento.
• CA retomada foi ilegal, pois a concessão de uso de bem público é contrato bilateral que gera direito subjetivo à manutenção do uso pelo prazo contratado, só podendo ser extinta por acordo entre as partes ou por decisão judicial.
• DA retomada foi legal, pois a concessão de uso de bem público é ato administrativo precário, revogável a qualquer tempo por razões de interesse público, sem necessidade de indenização, e o inadimplemento apenas reforça a discricionariedade da Administração.
• EA retomada foi ilegal, pois a Administração deveria ter ajuizado ação de despejo para reaver o bem, não podendo valer-se de autotutela administrativa, ainda que haja previsão contratual de rescisão unilateral.

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