• AA prorrogação do contrato por 24 meses sem justificativa de preços e sem comprovação de vantajosidade econômica é irregular, pois a Lei 8.666/93 exige, para prorrogação de contratos de serviços continuados, a demonstração analítica da vantagem econômica e a manutenção das condições de habilitação, sendo vedada a prorrogação de contratos emergenciais, conforme entendimento consolidado do TCU.
• BA subcontratação de 70% do objeto sem autorização do órgão é irregular, pois a Lei 8.666/93 veda a subcontratação total ou parcial sem previsão editalítica e autorização expressa, e o TCU entende que a subcontratação não autorizada configura fraude à licitação, podendo ensejar a rescisão contratual e a aplicação de sanções.
• CA ausência de medição dos níveis mínimos de serviço (ANS) e o pagamento integral por serviços não prestados adequadamente configuram enriquecimento sem causa da Administração, sendo hipótese de dispensa de licitação por emergência, conforme art. 24, IV, da Lei 8.666/93, desde que haja justificativa técnica.
• DA contratação de serviços de computação em nuvem por dispensa de licitação com base no art. 24, IV, da Lei 8.666/93 é regular, pois a emergência decorre da necessidade de continuidade dos serviços de TI, e a IN SLTI/MPOG 04/2014 autoriza a contratação direta nesses casos, dispensando a estimativa de preços e a análise de riscos.
• EA prorrogação do contrato por 24 meses é permitida independentemente de justificativa de preços, desde que haja previsão contratual, pois o Decreto 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, autoriza a prorrogação automática de contratos de TI para garantir a continuidade do serviço público.

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