O Tribunal de Contas de um estado da federação, ao analisar as contas de um município referentes ao exercício de 2023, identificou as seguintes situações:
- I. Despesas com serviços de limpeza urbana, cujos contratos foram prorrogados em dezembro de 2023, mas os serviços só foram prestados em janeiro de 2024, foram inscritas em restos a pagar não processados.
- II. Despesas com aquisição de medicamentos, cujos empenhos foram emitidos em 2023, os produtos foram entregues e atestados em dezembro de 2023, mas o pagamento só ocorreu em fevereiro de 2024, foram inscritas em restos a pagar processados.
- III. Despesas com obras de pavimentação, empenhadas em 2023, com medição parcial aprovada em dezembro de 2023, mas cujo pagamento foi realizado em março de 2024, foram inscritas em restos a pagar processados.
- IV. Despesas com folha de pagamento de dezembro de 2023, cujo empenho foi emitido em 30/12/2023, mas o pagamento só ocorreu em 05/01/2024, foram inscritas em restos a pagar não processados.
Considerando as normas gerais de direito financeiro e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre restos a pagar, assinale a alternativa que apresenta a análise correta das situações descritas.
