• AA omissão no repasse das contribuições previdenciárias e a falta de aporte para cobrir o déficit atuarial configuram, respectivamente, improbidade administrativa e crime de responsabilidade, sujeitando o prefeito à perda do cargo e à inelegibilidade por oito anos, independentemente de dolo específico.
• BO equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS é princípio constitucional expresso, cuja observância é de responsabilidade exclusiva do ente federativo instituidor, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, sem poder aplicar sanções aos gestores pela não realização do aporte para cobertura do déficit atuarial.
• CA ausência de repasse das contribuições descontadas dos servidores caracteriza apropriação indébita previdenciária, crime previsto no Código Penal, enquanto a falta de aporte para cobrir o déficit atuarial, por si só, não configura crime, mas pode ensejar responsabilização por ato de improbidade administrativa se comprovado o dolo de lesar o erário.
• DO descumprimento do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS gera apenas responsabilidade política do prefeito, que pode ser punido com a cassação do mandato pela Câmara Municipal, sem repercussões nas esferas civil e criminal, dada a autonomia entre as instâncias.
• EA não realização do aporte para cobertura do déficit atuarial é permitida desde que o município comprove, por laudo atuarial, que o déficit é conjuntural e será equacionado nos exercícios seguintes, hipótese em que fica afastada qualquer responsabilidade do gestor, mesmo que não haja previsão orçamentária para tanto.

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