• AA lei municipal é inconstitucional, pois a assistência social é competência privativa da União, cabendo aos Municípios apenas a execução de programas federais, vedada a instituição de benefícios próprios.
• BA lei municipal é constitucional, pois a assistência social é competência comum dos entes federativos, e o Município pode criar benefícios assistenciais desde que previstos em lei orçamentária, sendo dispensável a integração ao SUAS ou ao CadÚnico.
• CA lei municipal é inconstitucional, pois a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, mas a criação de benefícios municipais exige prévia autorização do Conselho Nacional de Assistência Social e vinculação ao CadÚnico.
• DA lei municipal é constitucional, pois a assistência social é competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e a integração ao SUAS e ao CadÚnico é facultativa, podendo o Município adotar sistema próprio de cadastramento.
• EA lei municipal é inconstitucional, pois a assistência social integra a seguridade social e deve ser organizada de forma descentralizada e participativa, sendo vedado aos Municípios criar benefícios assistenciais próprios sem previsão em lei complementar federal.

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