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Considere o seguinte cenário hipotético, elaborado a partir das inovações trazidas pela Emenda Constitucional n. 132/2023, que alterou profundamente o Sistema Tributário Nacional:
A União, por meio de lei complementar, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em substituição, respectivamente, ao ICMS e ao ISS, e às contribuições PIS/Pasep e Cofins. A lei complementar estabeleceu que o IBS e a CBS serão não cumulativos, com incidência sobre o valor agregado, e que o princípio da seletividade será aplicado em função da essencialidade dos bens e serviços. Além disso, previu a criação do Comitê Gestor do IBS, com representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a possibilidade de o contribuinte optar pelo regime de tributação sobre a renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, sem qualquer relação com o novo imposto sobre o valor agregado.
Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação incorreta a respeito do novo sistema tributário nacional, considerando as regras constitucionais e a legislação complementar mencionada.
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