• AA criação da contribuição social é inconstitucional, pois a Constituição veda a instituição de novas contribuições sociais por lei complementar, exigindo lei ordinária específica para essa finalidade.
• BA contribuição social proposta é constitucional, desde que sua instituição ocorra por lei complementar e respeite a anterioridade nonagesimal, podendo incidir sobre o lucro líquido das empresas, ainda que não haja previsão expressa no art. 195 da Constituição.
• CA contribuição social é inconstitucional, pois a Constituição estabelece rol taxativo das contribuições sociais passíveis de instituição pela União, não podendo ser criada nova contribuição além daquelas expressamente previstas no art. 195 da CF.
• DA contribuição social é constitucional, pois a União detém competência residual para instituir contribuições sociais, por lei complementar, desde que não sejam cumulativas e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios das contribuições já previstas na Constituição, respeitada a anterioridade nonagesimal.
• EA contribuição social é inconstitucional, pois a vinculação de sua arrecadação ao Fundo Nacional de Assistência Social viola o princípio da solidariedade, que impede a destinação específica de recursos da seguridade social.

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