• AA conduta de João configura o crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, sendo que o pagamento integral do tributo antes do recebimento da denúncia, ainda que sem a multa, implica a extinção da punibilidade pelo pagamento, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.684/2003, aplicável a todos os crimes contra a ordem tributária.
• BPedro, embora tenha executado materialmente a inserção de dados falsos, não pode ser responsabilizado penalmente por ausência de dolo, pois agiu em obediência a ordem de superior hierárquico, o que configura causa excludente de culpabilidade.
• CJoão e Pedro respondem solidariamente pelo crime, pois a Lei nº 8.137/1990, em seu art. 11, estabelece que todos os que de qualquer modo concorrem para o crime, inclusive os mandantes, são punidos na mesma pena, sendo irrelevante o desconhecimento de Pedro quanto à fraude.
• DO pagamento do tributo devido antes do recebimento da denúncia, ainda que não incluída a multa moratória, extingue a punibilidade de João, mas não de Pedro, pois a causa extintiva é personalíssima e somente aproveita a quem efetuou o pagamento.
• EA conduta de João não se subsume ao tipo do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, pois a inserção de dados inexatos em livros fiscais configura, em verdade, o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), havendo consunção deste pelo crime tributário apenas quando comprovado o efetivo prejuízo à Administração Fazendária.

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