• AO STF conhecerá da ADI proposta pela CNI, pois a Confederação Nacional da Indústria é entidade legitimada a propor ação direta de inconstitucionalidade, e, no mérito, deverá declarar a inconstitucionalidade da lei estadual por usurpação de competência legislativa da União, uma vez que a matéria é de competência privativa da União para editar normas gerais de licitação e contratos.
• BO TJ-Alfa não poderá conhecer da ADI proposta pelo partido político Beta, pois a Constituição Estadual não pode dispor sobre controle abstrato de constitucionalidade, sendo competência exclusiva do STF o controle concentrado de constitucionalidade de leis estaduais, ainda que o parâmetro seja a Constituição Estadual.
• CO STF, ao julgar a ADI proposta pela CNI, deverá reconhecer a inconstitucionalidade formal da lei estadual, por vício de iniciativa, uma vez que a competência para deflagrar processo legislativo sobre licitação e contratos é privativa do Presidente da República, e não do Governador do Estado.
• DO TJ-Alfa, ao julgar a ADI proposta pelo partido político Beta, poderá declarar a inconstitucionalidade da lei estadual perante a Constituição Estadual, mas tal decisão não produzirá efeitos erga omnes, vinculando apenas as partes do processo, pois o controle concentrado estadual tem eficácia inter partes.
• EA ADI proposta pela CNI no STF e a ADI proposta pelo partido Beta no TJ-Alfa podem tramitar simultaneamente, sem qualquer risco de decisões conflitantes, pois os parâmetros de controle são distintos (Constituição Federal e Constituição Estadual), sendo possível a coexistência de pronunciamentos jurisdicionais sobre a mesma lei.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.