• AA exoneração do cargo em comissão implica a perda automática do vínculo estatutário, o que acarreta a extinção do processo ético, pois a penalidade de censura somente pode ser aplicada a servidor ocupante de cargo efetivo, não alcançando aquele que foi exonerado.
• BA conduta de assédio moral, por não estar tipificada como infração disciplinar na Lei nº 8.112/1990, somente pode ser apurada no âmbito da comissão de ética, que aplicará a penalidade de censura, sem qualquer repercussão na esfera disciplinar, ainda que a conduta também se amolde a ilícito administrativo.
• CA exoneração do cargo em comissão não impede a continuidade do processo ético, pois o servidor permanece vinculado ao serviço público em razão do cargo efetivo, podendo a comissão de ética aplicar a penalidade de censura, cujo registro constará dos assentamentos funcionais, sendo que a mesma conduta pode ser objeto de apuração disciplinar autônoma, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.
• DA comissão de ética, ao constatar a prática de assédio moral, deve necessariamente encaminhar o caso ao Ministério Público Federal, pois a Lei nº 8.112/1990 estabelece que a penalidade de demissão é a única cabível para essa infração, ficando a comissão de ética impedida de aplicar a censura.
• EO processo ético deve ser arquivado de imediato, pois a Lei nº 14.133/2021, ao tratar da responsabilidade dos agentes públicos, revogou tacitamente o Decreto nº 1.171/1994, que dispõe sobre o Código de Ética, prevalecendo a nova disciplina normativa sobre a matéria.

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