• AA celebração do acordo de leniência com Alfa impede automaticamente a negociação de novo acordo com Beta, pois a lei veda a celebração de mais de um acordo para o mesmo conjunto de fatos.
• BBeta poderá celebrar acordo de leniência cumulativamente com Alfa, desde que sua colaboração seja mais efetiva e que o acordo seja aprovado pelo órgão competente, observados os requisitos legais, como a não utilização de informações obtidas em razão do acordo anterior.
• CApenas a primeira empresa a requerer acordo de leniência tem direito à redução de sanções; as demais não podem celebrar acordo, mas podem ter atenuação caso colaborem com as investigações.
• DO acordo de leniência somente pode ser celebrado com a pessoa jurídica que confessar a prática do ato lesivo e identificar os demais envolvidos, sendo vedada a celebração de acordos sucessivos sobre os mesmos fatos, ainda que com empresas distintas.
• EA celebração de acordo de leniência com Beta é possível, mas implicará a rescisão do acordo de Alfa, pois a lei determina que apenas um acordo pode estar vigente por vez para o mesmo conjunto de atos lesivos.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.