Em uma auditoria interna realizada na Secretaria da Fazenda Nacional, constatou-se que um supervisor do setor de arrecadação dirigia-se repetidamente a uma servidora com expressões como 'seu trabalho é irrelevante' e 'você não serve para nada', sempre em tom de voz elevado e na presença dos demais colegas. A servidora, que antes apresentava desempenho satisfatório, passou a cometer erros frequentes e a se ausentar do trabalho com atestados médicos. O supervisor alegou que tais comentários eram 'brincadeiras' e que visavam 'estimular a melhoria do desempenho'.

Considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 14.133/2021, bem como a doutrina e a jurisprudência sobre assédio moral no serviço público, analise as afirmativas a seguir:

I. A conduta do supervisor configura assédio moral, pois se caracteriza pela repetição de atos hostis e humilhantes, com o objetivo de desestabilizar emocionalmente a vítima, independentemente da intenção declarada de 'brincadeira'.

II. A Lei nº 14.133/2021, ao tratar do assédio moral em contratações públicas, exige que a Administração adote medidas de prevenção e combate ao assédio, incluindo a capacitação de agentes públicos e a criação de canais de denúncia.

III. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) não se aplica ao caso, pois os dados pessoais envolvidos (como os atestados médicos) são tratados no âmbito do serviço público e, portanto, estão fora de seu escopo de proteção.

IV. A configuração do assédio moral no serviço público exige a comprovação de dano efetivo à saúde da vítima, sendo insuficiente a demonstração de conduta reiterada e degradante.

V. O assédio moral pode ser praticado por superior hierárquico ou por colegas de mesmo nível, sendo que, no primeiro caso, há presunção de vulnerabilidade da vítima, dada a relação de poder.

Estão corretas apenas as afirmativas: