• A

  A remuneração por assinatura paga pelos órgãos usuários é válida, pois a lei admite a cobrança pela prestação de serviços digitais entre entes públicos, desde que haja previsão contratual; contudo, o uso comercial dos dados brutos pela contratada e a exigência de autorização prévia para abertura dos dados violam os princípios de transparência e de dados abertos, sendo também irregular a ausência de plano de transformação digital e de canal eletrônico de manifestações.

• B

  A remuneração por assinatura é vedada de forma absoluta pela lei, que impõe gratuidade de todos os serviços digitais prestados ao cidadão e aos órgãos públicos; por isso, o contrato é integralmente nulo, independentemente da análise sobre o uso comercial dos dados e sobre a autorização prévia para abertura dos dados, ficando prejudicada a análise dos demais questionamentos.

• C

  O uso comercial dos dados brutos pela contratada é permitido, desde que haja anonimização, e a exigência de autorização prévia da contratada para disponibilização de dados abertos é compatível com a lei, pois esta protege o investimento privado na plataforma; a ausência de plano de transformação digital é suprível pela existência do contrato, e o canal eletrônico de manifestações é facultativo.

• D

  A ausência de plano de transformação digital e de canal eletrônico de manifestações é sanável por meio de decreto regulamentar posterior, pois a lei não estabelece prazo para sua edição; já a exigência de autorização prévia da contratada para abertura dos dados é válida, por se tratar de medida de segurança da informação, e o uso comercial dos dados brutos é permitido se houver consentimento dos titulares.

• E

  O contrato é válido em todos os seus termos, pois a lei permite que a administração pública contrate soluções de governo digital com cláusulas de exclusividade e de remuneração por assinatura, desde que haja justificativa técnica; a disponibilização de dados abertos pode ser condicionada à autorização da contratada para preservar o sigilo comercial, e o plano de transformação digital é exigível apenas dos entes federativos que aderirem formalmente à Estratégia Nacional de Governo Digital.

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