• AA ausência de exigência de regularidade fiscal e trabalhista configura falha de compliance, mas não afeta a governança, pois esta se restringe à capacidade de o governo eleger prioridades e implementar políticas públicas, independentemente de controles internos. A atuação do TCU e do MPF caracteriza accountability horizontal, enquanto o processo disciplinar da CGU é exemplo de accountability vertical.
• BA situação evidencia fragilidade de governança, pois os mecanismos de controle interno e de prestação de contas não foram eficazes; a governabilidade do órgão gestor não é comprometida, pois esta se refere à legitimidade política para governar. O TCU exerce controle externo, o MPF atua na defesa do patrimônio público e a CGU, no controle interno, configurando accountability horizontal. O processo disciplinar assegura o direito de defesa, em observância ao devido processo legal.
• CO caso revela que a governabilidade do órgão gestor foi comprometida, uma vez que a falta de monitoramento e de exigências legais impediu a implementação da política pública. A accountability vertical foi exercida pelo TCU e pelo MPF, enquanto a CGU atuou em regime de colaboração com o controle externo. O compliance, por sua vez, é instituto aplicável exclusivamente ao setor privado, não alcançando a Administração Pública.
• DA inexistência de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é irrelevante para a governança, pois esta se limita à estruturação de processos decisórios. O TCU, ao auditar, exerce controle interno; o MPF, controle externo; e a CGU, controle externo. A responsabilização dos servidores em processo disciplinar configura accountability social, pois decorre de demanda da sociedade.
• EA situação configura caso de corrupção, que afasta a aplicação de mecanismos de compliance, pois este se destina apenas a prevenir desvios de conduta no setor privado. A governança pública é sinônimo de governabilidade, e ambas foram comprometidas pela ausência de controles. O TCU e o MPF atuaram em suas funções típicas de controle externo, mas a CGU não poderia instaurar processo disciplinar sem prévia autorização judicial, sob pena de violar a ampla defesa.

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