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O Estado X, ao implantar sua plataforma de Governo Digital, celebrou contrato com sociedade empresária para operar o portal único de serviços. No contrato, previu-se que a empresa seria remunerada por tarifa cobrada diretamente do usuário cidadão pelo acesso a determinados serviços digitais, além de receber participação nos ganhos de eficiência obtidos pela Administração. Paralelamente, o Estado X editou ato normativo interno determinando que os dados pessoais coletados na plataforma fossem compartilhados irrestritamente com todos os órgãos da Administração, sem consentimento dos titulares e sem anonimização, sob o argumento de que a Lei nº 14.129/2021 autoriza o compartilhamento de dados entre órgãos públicos. Diante desse cenário, e considerando o disposto na Lei nº 14.129/2021 e suas alterações na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
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