• A

  A medida provisória estadual que cria cargos públicos é constitucional, pois a Constituição estadual pode dispor livremente sobre a matéria, desde que haja urgência e relevância, sendo vedada, contudo, a majoração de alíquotas de ICMS por esse instrumento, por se tratar de matéria reservada a lei complementar federal.

• B

  A medida provisória federal que dispõe sobre matéria penal e eleitoral é inconstitucional, pois o art. 62, I, da Constituição veda a edição de medida provisória sobre essas matérias, ao passo que a abertura de crédito extraordinário por medida provisória, em caso de calamidade pública, é admitida, dispensando-se a observância do princípio da anualidade orçamentária.

• C

  A medida provisória estadual é integralmente inconstitucional, pois o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que os Estados-membros não podem adotar a medida provisória em seus processos legislativos, ainda que prevista na Constituição estadual, por se tratar de instituto de reprodução obrigatória exclusivo da União.

• D

  A medida provisória federal que trata de matéria penal é válida, desde que haja urgência e relevância, pois a vedação constitucional refere-se apenas à matéria eleitoral e à organização do Poder Judiciário, sendo a abertura de crédito extraordinário, nesse caso, vedada, por configurar exceção ao princípio da legalidade orçamentária.

• E

  A medida provisória estadual que majora alíquotas de ICMS é constitucional, pois a Constituição Federal autoriza expressamente os Estados a editar medida provisória para essa finalidade, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal, sendo, contudo, vedada a criação de cargos públicos por esse instrumento, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador.

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