• A

  A sanção da LDO pelo Governador convalidou as emendas parlamentares que criaram despesa obrigatória de caráter continuado, ainda que sem indicação de fonte de custeio, pois o vício de iniciativa foi superado pelo ato de aquiescência do Chefe do Executivo, prevalecendo, assim, a vontade do Legislativo manifestada na lei.

• B

  As emendas parlamentares à LDO que criaram despesa obrigatória de caráter continuado são inconstitucionais, pois a Constituição Federal reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa das leis de diretrizes orçamentárias e veda emendas que impliquem aumento de despesa sem a correspondente indicação de fonte de custeio, sendo que a sanção posterior não convalida o vício de iniciativa, mas o Executivo, ao deixar de incluir dotações na LOA, praticou conduta que pode configurar crime de responsabilidade, pois a LDO aprovada e sancionada integra o ordenamento jurídico e vincula a elaboração da proposta orçamentária.

• C

  A LDO, por sua natureza de lei meramente autorizativa e de caráter programático, não vincula a elaboração da proposta orçamentária anual, de modo que o Executivo pode deixar de incluir dotações para despesas nela previstas, sem qualquer consequência jurídica, ainda que a lei tenha sido regularmente sancionada, pois a LOA é lei de iniciativa exclusiva do Executivo e goza de discricionariedade plena na definição de suas prioridades.

• D

  As emendas parlamentares à LDO que criaram despesa obrigatória de caráter continuado são válidas, desde que a fonte de custeio seja indicada posteriormente, por ocasião da elaboração da LOA, pois o princípio da anualidade orçamentária permite que a compatibilização entre despesa e receita ocorra apenas no momento da proposta orçamentária, não havendo, portanto, qualquer vício na lei de diretrizes orçamentárias.

• E

  O Executivo, ao deixar de incluir na LOA dotações para as despesas criadas por emendas parlamentares à LDO, exerceu legítima discricionariedade administrativa, pois a LDO é lei de eficácia limitada e depende de ulterior regulamentação para produzir efeitos, sendo que a eventual omissão de dotações somente poderia ser questionada por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, jamais por crime de responsabilidade.

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