• AO decreto regulamentar é inválido, pois a remuneração de servidores públicos somente pode ser alterada por lei específica, sendo vedada a regulamentação que crie ou amplie vantagens, o que configura afronta ao princípio da legalidade e à competência privativa do Poder Legislativo.
• BO decreto regulamentar é válido, desde que não haja aumento de despesa, pois a competência para regulamentar a lei inclui a definição dos critérios de pagamento, ainda que implique interpretação extensiva do texto legal.
• CA invalidade do decreto não gera efeitos retroativos, pois os servidores que receberam valores com base nele estão protegidos pela teoria da aparência e pela boa-fé, não sendo obrigados a restituir as quantias percebidas.
• DO Tribunal de Contas do Estado não possui competência para declarar a ilegalidade do decreto, pois o controle de legalidade de atos normativos é privativo do Poder Judiciário, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
• EA lei que concedeu o aumento é inconstitucional, pois a iniciativa para projetos de lei que disponham sobre remuneração de servidores públicos é privativa do chefe do Poder Executivo, não podendo ser deflagrada por parlamentar.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.