• A

  A conduta de alterar a data de vencimento do documento de quitação tributária configura o crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP), pois a adulteração recaiu sobre elemento acessório, e não sobre a substância do ato; já o porte de cédula de identidade com fotografia diversa configura o crime de falsa identidade (art. 307 do CP), por se tratar de documento de identificação.

• B

  A adulteração da data de vencimento do documento público configura o crime de falsificação de papel público (art. 293 do CP), ainda que a alteração seja parcial, pois o documento é público por sua origem; o porte de cédula de identidade com fotografia diversa, por sua vez, configura o crime de uso de documento falso (art. 304 do CP), e não falsa identidade, por se tratar de documento público.

• C

  A alteração da data de vencimento do documento de quitação tributária configura o crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP), pois o documento foi emitido por órgão público estadual; o porte de cédula de identidade com fotografia diversa configura o crime de falsa identidade (art. 307 do CP), pois o agente atribuiu a si identidade falsa perante o agente fiscalizador.

• D

  A adulteração da data de vencimento do documento de quitação tributária configura o crime de falsificação de papel público (art. 293 do CP), pois se trata de documento emitido por órgão público; o porte de cédula de identidade com fotografia diversa configura o crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP), por se tratar de documento público de identificação.

• E

  A alteração da data de vencimento do documento de quitação tributária configura o crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP), pois o documento é público por sua origem; o porte de cédula de identidade com fotografia diversa configura o crime de falsa identidade (art. 307 do CP), pois o agente atribuiu a si identidade falsa perante o agente fiscalizador, sendo irrelevante que a cédula seja autêntica em sua origem.

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