• AA contratação de pessoal pela organização social, sem concurso público, é constitucional, pois a OS não integra a Administração Pública direta ou indireta, e o artigo 199, §1º, da CF/88 autoriza a iniciativa privada a participar do Sistema Único de Saúde em caráter complementar, o que afasta a exigência de concurso. Quanto à fundação pública de direito privado, a transferência de propriedade de imóveis é válida, desde que haja lei específica e avaliação prévia, pois tais entidades integram a Administração Indireta e podem receber bens públicos em regime de afetação.
• BA contratação de pessoal pela organização social, sem concurso público, é inconstitucional, pois a OS, ao gerir hospital público, exerce atividade estatal e está sujeita ao princípio da impessoalidade, sendo obrigatória a realização de concurso público. A transferência de propriedade de imóveis públicos à fundação pública de direito privado é inconstitucional, pois a Constituição exige que os bens públicos permaneçam sob o domínio do Estado, sendo vedada a alienação a entidades da Administração Indireta sem autorização legislativa específica e licitação.
• CA contratação de pessoal pela organização social, sem concurso público, é constitucional, desde que a OS adote processo seletivo público simplificado, em respeito aos princípios da impessoalidade e da eficiência, conforme entendimento consolidado do STF. A transferência de propriedade de imóveis públicos à fundação pública de direito privado é válida, pois a fundação integra a Administração Indireta e a lei que a criou pode autorizar a transferência de bens, dispensada licitação, por se tratar de transferência entre entes da mesma Administração.
• DA contratação de pessoal pela organização social, sem concurso público, é inconstitucional, pois a gestão de hospital público é atividade típica de Estado e a terceirização de mão de obra, nesse caso, viola o artigo 37, II, da CF/88. A transferência de propriedade de imóveis públicos à fundação pública de direito privado é constitucional, pois a fundação é entidade da Administração Indireta e a lei que a criou pode dispor sobre seu patrimônio, sendo dispensável licitação para a transferência de bens públicos entre entes federados.
• EA contratação de pessoal pela organização social, sem concurso público, é constitucional, pois o artigo 199, §1º, da CF/88 permite que a iniciativa privada participe do SUS em caráter complementar, e a OS, nessa condição, não se submete às regras de concurso público. A transferência de propriedade de imóveis públicos à fundação pública de direito privado é inconstitucional, pois a Constituição exige que os bens públicos de uso especial permaneçam sob o domínio do Estado, sendo vedada a transferência de propriedade a entidades da Administração Indireta sem prévia desafetação e licitação.

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