• AO ato declaratório interpretativo configura abuso de poder na modalidade excesso de poder, pois o Secretário invadiu competência legislativa ao ampliar conceito legal, sendo nulo; a delegação de competência para julgamento de recursos é válida, desde que não haja reserva legal e seja publicada, podendo o delegado praticar todos os atos inerentes à competência delegada, inclusive decidir recursos, salvo se a lei vedar expressamente.
• BO ato declaratório é válido por se tratar de poder regulamentar do Secretário, que pode esclarecer a lei para melhor aplicá-la; a delegação de competência é nula, pois o julgamento de recursos administrativos é ato de império indelegável, configurando desvio de poder.
• CO ato declaratório configura desvio de poder, pois o Secretário o editou com finalidade diversa da prevista na lei (arrecadar multas), sendo nulo; a delegação é válida, mas o delegado não pode decidir recursos, apenas instruí-los, sob pena de excesso de poder.
• DO ato declaratório é nulo por vício de competência, configurando excesso de poder; a delegação é inválida, pois a competência para julgar recursos é exclusiva do Secretário, não podendo ser delegada a Subsecretário, sob pena de renúncia de poder.
• EO ato declaratório é válido, pois o poder regulamentar permite ampliar o sentido da lei para atender ao interesse público; a delegação é válida, mas o delegado só pode praticar atos de gestão, não de império, sob pena de abuso de poder.

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