Considere o seguinte cenário normativo e jurisprudencial, à luz da Emenda Constitucional n. 103/2019 e da legislação previdenciária aplicável ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS):
Joana, servidora pública estatutária do Estado Alfa, foi admitida em 10/02/2015 no cargo de analista, sem nunca ter ingressado anteriormente em regime próprio de previdência. Em 2023, ela solicita certidão ao órgão gestor do RPPS estadual para fins de contagem recíproca. Paralelamente, seu cônjuge, Carlos, segurado empregado do RGPS, faleceu em 05/03/2023, deixando Joana como única dependente habilitada, além de um filho maior e inválido, que também depende economicamente do falecido. Sobre a situação de Joana e de seu filho, analise as afirmativas a seguir:
- I. Joana, por ser servidora pública ocupante de cargo efetivo vinculada a RPPS, não pode ser considerada dependente de Carlos para fins de pensão por morte no RGPS, ainda que comprove dependência econômica, pois a condição de segurada obrigatória de regime próprio afasta a presunção legal de dependência.
- II. O filho maior e inválido de Carlos fará jus à pensão por morte apenas se comprovar a invalidez anterior ao óbito e a dependência econômica, não sendo exigida a idade mínima, mas cessando o benefício com o advento de eventual recuperação da capacidade laborativa.
- III. A contagem recíproca entre o RPPS estadual e o RGPS, no caso de Joana, somente será possível mediante compensação financeira entre os regimes, observando-se o princípio do tempus regit actum quanto ao regime jurídico aplicável ao tempo de serviço anterior, sendo vedada a contagem do tempo de serviço prestado sob regime celetista para fins de aposentadoria no RPPS sem a devida indenização, salvo hipóteses legais expressas.
- IV. Em razão da EC n. 103/2019, a pensão por morte devida ao filho inválido de Carlos será calculada com base na totalidade dos salários de contribuição do falecido, sem aplicação do redutor de 50% previsto para cônjuges, pois a invalidez afasta a aplicação do limite temporal previsto na legislação.
Estão corretas apenas as afirmativas:
