O Governo do Estado Alfa, por meio de sua Secretaria de Fazenda, instaurou processo administrativo disciplinar contra o servidor público estável João, ocupante do cargo de Auditor Fiscal, para apurar a prática de infração funcional consistente em exigir vantagem indevida de contribuinte. Paralelamente, a mesma conduta foi objeto de ação penal por crime de concussão. No curso do processo disciplinar, o advogado de João requereu a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação penal, sob o argumento de que a decisão penal definitiva poderia influenciar a esfera administrativa. O processo disciplinar foi conduzido por comissão composta por três servidores estáveis, tendo sido assegurada a ampla defesa e o contraditório. Ao final, a comissão concluiu pela aplicação da pena de demissão, decisão homologada pela autoridade competente. Inconformado, João impetrou mandado de segurança alegando, entre outros pontos, que: (i) a instauração do processo disciplinar dependia do trânsito em julgado da ação penal; (ii) a comissão processante não poderia ser integrada por servidores do mesmo órgão, pois isso comprometeria a imparcialidade; (iii) a pena de demissão não poderia ser aplicada sem prévia condenação penal; (iv) o poder disciplinar da Administração não alcança fatos que também configurem crime; e (v) a decisão administrativa deveria aguardar o desfecho da ação penal para evitar decisões contraditórias.
Considerando a disciplina constitucional e legal aplicável, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
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