• ATodas as providências são constitucionais, pois a Defensoria Pública estadual tem autonomia administrativa, funcional e financeira, podendo dispor sobre a criação de cargos, sua estrutura e celebração de convênios, desde que observadas as normas gerais de organização.
• BApenas as providências (i), (ii) e (iii) são constitucionais; a (iv) é inconstitucional porque a aposentadoria especial dos Defensores Públicos depende de lei complementar federal, e a (v) é inconstitucional porque a assistência jurídica gratuita é atribuição exclusiva da Defensoria Pública, vedada a celebração de convênios com entidades privadas.
• CApenas as providências (i), (ii) e (v) são constitucionais; a (iii) é inconstitucional porque a proposta orçamentária da Defensoria Pública deve ser elaborada pelo Poder Executivo, e a (iv) é inconstitucional porque os Defensores Públicos não têm direito à aposentadoria especial, salvo se houver previsão em lei complementar federal.
• DApenas as providências (i), (iii) e (v) são constitucionais; a (ii) é inconstitucional porque a extinção de cargos em comissão e a criação de funções de confiança dependem de lei de iniciativa do Governador, e a (iv) é inconstitucional porque a aposentadoria especial dos Defensores Públicos exige emenda à Constituição estadual.
• EApenas as providências (i), (ii) e (iii) são constitucionais; a (iv) é inconstitucional porque a Constituição Federal não prevê aposentadoria especial para Defensores Públicos, e a (v) é inconstitucional porque a celebração de convênios com entidades privadas para assistência jurídica gratuita viola a exclusividade da Defensoria Pública na prestação desse serviço.

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