• A

  A transposição de dotações é vedada, salvo se destinada a atender despesas de mesma função orçamentária, o que não ocorre no caso; a criação de despesa continuada sem fonte de custeio é inconstitucional, pois viola o art. 169, § 1º, da CF; e a delegação para abertura de créditos suplementares por ato do Secretário de Fazenda é válida, desde que o limite de 15% conste da lei orçamentária anual, por se tratar de matéria de competência do Executivo.

• B

  A transposição de dotações entre funções distintas é permitida em situação de calamidade pública, desde que haja prévia autorização legislativa específica; a criação de despesa continuada sem fonte de custeio é válida se houver declaração de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa; e a delegação para abertura de créditos suplementares é inconstitucional, pois a CF exige autorização legislativa prévia e específica para cada crédito adicional.

• C

  A transposição de dotações entre funções distintas é vedada pela CF, que exige lei específica autorizativa, não suprida pela declaração de calamidade; a criação de despesa obrigatória de caráter continuado sem indicação de fonte de custeio é inconstitucional, por violar o art. 169, § 1º, da CF; e a delegação ao Secretário de Fazenda para abrir créditos suplementares por ato próprio é inconstitucional, pois a CF exige que a autorização conste da lei orçamentária anual e seja específica, não podendo ser delegada a autoridade administrativa.

• D

  A transposição de dotações é permitida, pois a calamidade pública afasta a vedação constitucional de transposição entre funções; a criação de despesa continuada sem fonte de custeio é válida, desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente; e a delegação para abertura de créditos suplementares é válida, pois a CF autoriza que a lei orçamentária anual delegue ao Executivo a competência para abrir créditos adicionais, independentemente de limite.

• E

  A transposição de dotações entre funções distintas é vedada, salvo se autorizada por lei complementar; a criação de despesa continuada sem fonte de custeio é inconstitucional, pois viola o art. 169, § 1º, da CF; e a delegação para abertura de créditos suplementares é válida, desde que o limite seja fixado em decreto do Executivo, por se tratar de matéria de organização administrativa.

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