• AA ausência de vantagem patrimonial indevida em favor do próprio prefeito impede a configuração de ato de improbidade na modalidade de enriquecimento ilícito, mas a conduta pode caracterizar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, desde que comprovado o dolo específico de obter vantagem indevida para terceiro.
• BA conduta do prefeito configura ato de improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito, uma vez que a lei considera como enriquecimento ilícito a obtenção de vantagem por terceiro em razão do cargo, independentemente de o agente público auferir proveito econômico pessoal.
• CA conduta do prefeito configura ato de improbidade administrativa na modalidade de dano ao erário, sendo dispensável a comprovação de dolo, bastando a culpa grave do agente para a imposição das sanções previstas na lei.
• DA conduta do prefeito não configura ato de improbidade administrativa, pois a contratação de parente para fornecimento de merenda escolar, embora irregular, não se enquadra em nenhuma das modalidades típicas da Lei nº 8.429/1992, sujeitando o gestor apenas a sanções administrativas e penais.
• EA conduta do prefeito configura ato de improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito, pois o benefício econômico obtido por seu irmão é presumidamente estendido ao agente público, independentemente de prova de participação nos lucros.

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